Termos de Uso.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, conteúdos, materiais, formulários, canais digitais, serviços e da plataforma LGPD Guardian, disponibilizados pela Guardian.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos canais digitais, solicitar contato, contratar serviços ou utilizar a plataforma LGPD Guardian, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

1. Definições

Para facilitar a compreensão destes Termos, consideram-se:

• Empresa: a Guardian, responsável pelo site, serviços e plataforma LGPD Guardian.
• LGPD Guardian: plataforma tecnológica voltada ao apoio em atividades de adequação, governança, documentação, análise e gestão de proteção de dados pessoais.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o site, preencha formulários, utilize conteúdos, interaja com canais digitais ou acesse a plataforma.
• Cliente: pessoa jurídica, órgão público, entidade ou profissional que contrata serviços ou acesso ao LGPD Guardian.
• Conta: cadastro individual ou institucional criado para acesso à plataforma.
• Conteúdo: textos, documentos, modelos, relatórios, materiais, telas, funcionalidades, fluxos, imagens, vídeos, informações, metodologias e demais elementos disponibilizados pela empresa.
• Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição prevista na LGPD.
• Controlador e operador: papéis definidos pela LGPD para agentes de tratamento de dados pessoais.

2. Objeto dos Termos

Estes Termos regulam:

• o acesso ao site institucional da Guardian;
• o uso de formulários, páginas, conteúdos e materiais disponibilizados;
• a solicitação de contato, propostas, demonstrações e reuniões;
• a contratação de serviços relacionados à LGPD, privacidade, governança e proteção de dados;
• o uso da plataforma LGPD Guardian;
• as responsabilidades dos usuários e clientes;
• as regras de propriedade intelectual;
• os limites de uso da plataforma;
• as condições gerais de suporte, disponibilidade, segurança e cancelamento.

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

3. Sobre a empresa

A Guardian atua no desenvolvimento de soluções, serviços e tecnologias voltadas à implementação prática da LGPD, governança em privacidade, gestão de riscos, documentação, treinamentos e suporte à conformidade.

A empresa é responsável pelo desenvolvimento e operação do LGPD Guardian, solução criada para auxiliar organizações públicas e privadas na condução de atividades como:

• mapeamento de processos;
• registro de operações de tratamento — ROPA;
• análise de riscos;
• relatórios de impacto à proteção de dados — RIPD/DPIA;
• teste de legítimo interesse — LIA;
• planos de ação;
• políticas, termos e procedimentos;
• relatórios executivos;
• gestão documental;
• e apoio à governança contínua em proteção de dados.

4. Sobre o LGPD Guardian

O LGPD Guardian é uma plataforma de apoio à adequação, documentação e governança em proteção de dados pessoais.

A plataforma pode utilizar recursos de automação, regras estruturadas e inteligência artificial assistida para auxiliar na organização de informações, geração de documentos, análise de riscos e produção de relatórios.

O LGPD Guardian não substitui a atuação da alta direção, do encarregado de dados, da assessoria jurídica, da área de tecnologia, da equipe de governança, do controle interno ou de profissionais responsáveis pela validação das informações.

A plataforma é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela conferência, aprovação, aplicação e uso dos documentos gerados permanece com o cliente, seus representantes e profissionais responsáveis.

5. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou utilizar o LGPD Guardian, o usuário declara que:

• leu e compreendeu estes Termos;
• possui capacidade legal para aceitá-los;
• utilizará o site e a plataforma de forma lícita, ética e responsável;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• respeitará a legislação brasileira aplicável;
• não utilizará a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com sua finalidade.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso do site, dos serviços e da plataforma.

6. Cadastro e acesso à plataforma

Para utilizar determinadas funcionalidades do LGPD Guardian, poderá ser necessário criar uma conta, fornecer informações cadastrais e receber credenciais de acesso.

O usuário é responsável por:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• guardar login, senha e credenciais de acesso com segurança;
• não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• notificar a empresa em caso de suspeita de acesso indevido;
• utilizar apenas contas e permissões autorizadas.

A empresa poderá suspender ou bloquear acessos em caso de suspeita de uso indevido, violação destes Termos, risco à segurança, tentativa de fraude, acesso não autorizado ou descumprimento contratual.

7. Responsabilidades do usuário e do cliente

O usuário e o cliente são responsáveis por:

• fornecer informações corretas e completas na plataforma;
• validar juridicamente, tecnicamente e administrativamente os documentos gerados;
• revisar relatórios, análises, classificações e recomendações antes de sua utilização;
• definir corretamente os responsáveis internos;
• indicar informações reais sobre processos, sistemas, fornecedores e atividades de tratamento;
• não inserir dados desnecessários, excessivos ou incompatíveis com a finalidade do uso;
• adotar controles internos de segurança e governança;
• orientar seus colaboradores e usuários autorizados;
• cumprir a LGPD, o Marco Civil da Internet, normas setoriais e demais legislações aplicáveis.

O cliente é responsável pelas decisões tomadas com base nos documentos, análises ou recomendações produzidas com apoio da plataforma.

8. Uso permitido

O usuário poderá utilizar o site e a plataforma para finalidades compatíveis com os serviços oferecidos, especialmente:

• conhecer a empresa e o LGPD Guardian;
• solicitar contato, reunião, proposta ou demonstração;
• acessar conteúdos institucionais e materiais educativos;
• realizar atividades de mapeamento, documentação e gestão de proteção de dados;
• gerar documentos e relatórios de governança;
• acompanhar planos de ação;
• organizar evidências de conformidade;
• apoiar processos internos de adequação à LGPD.

O uso da plataforma deve observar os limites contratados, os perfis de acesso, as permissões concedidas e as regras internas da organização cliente.

9. Uso proibido

É proibido ao usuário:

• utilizar o site ou a plataforma para fins ilícitos;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, bancos de dados ou ambientes da empresa;
• copiar, vender, sublicenciar, alugar, ceder ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração do código-fonte;
• interferir na segurança, funcionamento ou disponibilidade da plataforma;
• inserir códigos maliciosos, vírus, scripts, bots, crawlers ou mecanismos automatizados não autorizados;
• utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros;
• inserir informações falsas, fraudulentas ou ofensivas;
• utilizar os documentos gerados fora do contexto permitido ou sem validação adequada;
• remover marcas, avisos de autoria, direitos autorais ou identificação da empresa;
• treinar modelos, copiar metodologias ou replicar funcionalidades com base no uso da plataforma sem autorização expressa.

A violação dessas regras poderá resultar em suspensão de acesso, encerramento da conta, rescisão contratual e adoção das medidas legais cabíveis.

10. Inteligência artificial e automação

O LGPD Guardian poderá utilizar recursos de inteligência artificial, automação, modelos de linguagem, regras determinísticas e mecanismos de apoio à decisão para auxiliar na geração de textos, relatórios, classificações, análises e recomendações.

O usuário reconhece que:

• os resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações que exigem revisão humana;
• a plataforma não substitui análise jurídica especializada;
• a plataforma não garante eliminação integral de riscos regulatórios, administrativos, judiciais ou operacionais;
• as informações inseridas pelo cliente influenciam diretamente a qualidade dos resultados;
• documentos gerados devem ser revisados antes de uso oficial, assinatura, publicação ou envio a autoridades.

11. Limitação de escopo profissional

O LGPD Guardian e os conteúdos da empresa têm finalidade informativa, operacional, tecnológica e de apoio à governança.

Salvo quando houver contratação específica de consultoria jurídica ou técnica, os conteúdos, documentos, análises e relatórios gerados pela plataforma não constituem, por si só:

• parecer jurídico definitivo;
• auditoria independente;
• certificação de conformidade;
• garantia de ausência de infração;
• garantia de não aplicação de sanções;
• garantia de aprovação por autoridade pública;
• substituição da decisão da alta direção ou do encarregado de dados.

A adequação à LGPD depende de medidas organizacionais, técnicas, jurídicas, documentais e culturais, além de revisão contínua.

12. Planos, contratação e pagamento

O acesso ao LGPD Guardian poderá estar sujeito a contratação, plano, licença, assinatura, proposta comercial ou instrumento específico.

As condições comerciais poderão incluir:

• valor do plano;
• periodicidade de pagamento;
• quantidade de usuários;
• limites de uso;
• módulos disponíveis;
• prazo de vigência;
• condições de renovação;
• suporte incluído;
• serviços adicionais;
• regras de cancelamento;
• eventuais taxas, tributos ou encargos.

As condições específicas prevalecerão conforme contrato, proposta comercial, pedido de compra, termo de adesão ou instrumento firmado entre as partes.

13. Cancelamento e suspensão

O cliente poderá solicitar cancelamento conforme as condições comerciais contratadas.

A empresa poderá suspender ou limitar o acesso à plataforma quando houver:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• risco à segurança da plataforma;
• uso abusivo ou ilícito;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• tentativa de cópia, extração ou exploração não autorizada;
• determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória.

A suspensão ou encerramento não prejudica a cobrança de valores devidos, a preservação de direitos da empresa ou a adoção de medidas legais cabíveis.

14. Disponibilidade da plataforma

A empresa adotará esforços razoáveis para manter o site e a plataforma disponíveis, seguros e funcionais.

O usuário reconhece que sistemas digitais podem sofrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção programada;
• atualizações;
• falhas de internet;
• falhas de terceiros;
• serviços de hospedagem;
• ataques cibernéticos;
• caso fortuito ou força maior;
• eventos fora do controle razoável da empresa.

Sempre que possível, manutenções relevantes serão comunicadas previamente aos clientes.

15. Suporte

O suporte será prestado conforme o plano contratado ou as condições comerciais aplicáveis.

O suporte poderá abranger:

• dúvidas de acesso;
• orientações de uso da plataforma;
• correção de falhas técnicas;
• apoio operacional;
• esclarecimentos sobre funcionalidades;
• registro de incidentes técnicos.

O suporte não inclui, salvo contratação específica:

• consultoria jurídica individualizada;
• elaboração personalizada ilimitada de documentos;
• auditoria completa de conformidade;
• treinamentos presenciais;
• parametrizações avançadas;
• integrações específicas;
• responsabilidade por decisões internas do cliente.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o site, plataforma, marca, nome, identidade visual, layout, telas, códigos, funcionalidades, bases de conhecimento, fluxos, metodologias, textos, documentos, modelos, relatórios, designs, bancos de dados, estruturas, algoritmos, materiais e conteúdos pertencem à Guardian ou a terceiros licenciantes.

O uso da plataforma não transfere ao usuário ou cliente qualquer direito de propriedade intelectual.

O cliente recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos e do contrato aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, venda, cessão, sublicenciamento ou exploração comercial da plataforma, de sua metodologia ou de seus conteúdos sem autorização expressa.

17. Conteúdos gerados pelo cliente

O cliente é responsável pelas informações, documentos, textos, arquivos, dados, fluxos, processos e demais conteúdos inseridos na plataforma por seus usuários.

Ao inserir conteúdos no LGPD Guardian, o cliente declara que possui autorização, legitimidade e base legal para utilizar tais informações.

A empresa poderá tratar esses conteúdos apenas na medida necessária para:

• prestar o serviço contratado;
• operar a plataforma;
• gerar documentos e relatórios;
• oferecer suporte;
• garantir segurança;
• cumprir obrigações legais;
• proteger direitos;
• melhorar funcionalidades, quando permitido pelo contrato e pela legislação aplicável.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela empresa observará a LGPD e a Política de Privacidade.

No uso do LGPD Guardian, o papel da empresa poderá variar conforme o contexto:

• poderá atuar como controladora em relação a dados de contato, cadastro, cobrança, relacionamento comercial, suporte e gestão de usuários;
• poderá atuar como operadora quando tratar dados inseridos pelo cliente na plataforma em nome e conforme instruções do cliente controlador.

As responsabilidades específicas sobre proteção de dados poderão ser detalhadas em contrato, aditivo de tratamento de dados, cláusulas de proteção de dados ou instrumento equivalente.

19. Segurança da informação

A empresa adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos serviços, buscando proteger a plataforma e os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou tratamento inadequado.

• controle de acesso;
• autenticação;
• logs de acesso;
• restrição de permissões;
• monitoramento;
• backup;
• criptografia quando aplicável;
• segregação de ambientes;
• gestão de fornecedores;
• procedimentos de resposta a incidentes;
• políticas internas de segurança.

O usuário também é responsável por adotar boas práticas, como proteger senhas, limitar acessos internos, revisar permissões e utilizar dispositivos seguros.

20. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança relacionado à plataforma, a empresa adotará medidas de avaliação, contenção, mitigação e comunicação, conforme a legislação aplicável, os contratos firmados e o papel desempenhado pela empresa no tratamento de dados.

Quando a empresa atuar como operadora, comunicará o cliente controlador conforme os meios e prazos contratualmente definidos.

Quando atuar como controladora, avaliará a necessidade de comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a LGPD e regulamentações aplicáveis.

21. Responsabilidades da empresa

A empresa se compromete a:

• disponibilizar a plataforma conforme as condições contratadas;
• adotar medidas razoáveis de segurança;
• prestar suporte conforme o plano contratado;
• corrigir falhas técnicas identificadas, quando cabível;
• tratar dados pessoais conforme a legislação aplicável;
• manter canais de contato para atendimento;
• atuar com boa-fé, transparência e responsabilidade.

A empresa não será responsável por:

• informações incorretas inseridas pelo cliente;
• decisões tomadas sem revisão humana;
• uso inadequado dos documentos gerados;
• falhas decorrentes de sistemas de terceiros;
• indisponibilidade causada por internet, dispositivos ou infraestrutura do usuário;
• danos decorrentes de compartilhamento indevido de credenciais;
• descumprimento da LGPD pelo cliente;
• ausência de implementação prática das recomendações;
• uso da plataforma fora de sua finalidade.

22. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da empresa ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível à empresa.

A empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados causada por terceiros, danos reputacionais, decisões administrativas do cliente, sanções decorrentes de condutas do cliente ou uso inadequado da plataforma.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação brasileira.

23. Integrações com terceiros

A plataforma poderá utilizar ou integrar serviços de terceiros, como hospedagem, armazenamento em nuvem, provedores de IA, ferramentas de e-mail, meios de pagamento, autenticação, suporte, analytics ou comunicação.

O uso desses serviços poderá estar sujeito a termos, políticas e condições próprias de terceiros.

A empresa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações ou práticas de terceiros que estejam fora de seu controle razoável.

24. Links externos

O site ou a plataforma poderão conter links para sites, documentos, plataformas, vídeos, redes sociais ou materiais de terceiros.

A inclusão de links externos não significa aprovação integral, responsabilidade ou controle da empresa sobre esses ambientes.

O usuário deve consultar os termos de uso e políticas de privacidade dos terceiros antes de utilizar seus serviços ou fornecer dados pessoais.

25. Atualizações da plataforma

A empresa poderá atualizar, modificar, remover ou aprimorar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, visando melhoria técnica, segurança, conformidade legal, evolução do produto ou adequação comercial.

Alterações relevantes que impactem substancialmente o uso contratado poderão ser comunicadas aos clientes, sempre que necessário.

A empresa poderá lançar novos módulos, recursos pagos, funcionalidades beta ou versões experimentais, sujeitos a condições específicas.

26. Funcionalidades beta ou experimentais

Eventualmente, a empresa poderá disponibilizar funcionalidades em fase beta, teste, piloto ou experimentação.

Essas funcionalidades podem apresentar instabilidade, limitações, alterações frequentes ou resultados não definitivos.

O uso de funcionalidades beta é facultativo e deve ser realizado com cautela, sempre mediante revisão humana dos resultados.

27. Comunicações

A empresa poderá entrar em contato com o usuário ou cliente por e-mail, telefone, WhatsApp, notificações na plataforma ou outros canais informados no cadastro.

As comunicações poderão tratar de:

• acesso à plataforma;
• suporte;
• segurança;
• cobrança;
• atualizações;
• alterações contratuais;
• informações institucionais;
• conteúdos relacionados à LGPD;
• novidades do LGPD Guardian.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais, sem prejuízo do envio de comunicações essenciais ao serviço contratado.

28. Vigência

Estes Termos permanecem válidos enquanto o usuário acessar o site, utilizar os canais digitais, mantiver conta ativa ou utilizar a plataforma.

No caso de clientes contratantes, a vigência também observará o contrato, proposta comercial, termo de adesão ou instrumento equivalente.

Cláusulas relacionadas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitações de responsabilidade, valores devidos e resolução de conflitos continuarão aplicáveis mesmo após o encerramento do acesso ou contrato, quando cabível.

29. Encerramento de conta

Encerrado o contrato ou acesso à plataforma, a conta poderá ser desativada, suspensa ou excluída conforme as condições contratadas.

Os dados e documentos armazenados poderão ser disponibilizados ao cliente para exportação por prazo determinado, quando previsto no contrato ou no plano contratado.

Após o prazo aplicável, a empresa poderá eliminar, anonimizar ou manter informações conforme obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, contábeis, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.

30. Confidencialidade

As partes deverão manter confidenciais informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, jurídicas, documentais ou institucionais acessadas em razão do uso da plataforma ou da prestação dos serviços.

A confidencialidade não se aplica a informações que:

• já sejam públicas;
• tenham sido recebidas legitimamente de terceiros;
• devam ser divulgadas por obrigação legal, judicial, administrativa ou regulatória;
• tenham sido autorizadas expressamente pela parte titular da informação.

31. Alterações destes Termos

A empresa poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, operacionais, tecnológicas ou de segurança.

A versão atualizada será publicada no site, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado do site ou da plataforma após a publicação das alterações será interpretado como concordância com a nova versão, salvo quando a legislação exigir consentimento específico ou nova aceitação formal.

32. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão solucionadas preferencialmente de forma amigável.

Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

As relações civis e contratuais no Brasil são reguladas, entre outras normas, pelo Código Civil brasileiro.

33. Canal de contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo formulário disponível na página inicial.